COMUNICADO IMPORTANTE (novo)
INFORMAMOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC) QUE FOI PROTOCOLADA NESTA ORGANIZAÇÃO MILITAR, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019, DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO:
- A PROIBIÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO AGENDAMENTO COMO REQUISITO PARA O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS;
- QUE O ATENDIMENTO SEJA FEITO DE ACORDO COM A ORDEM DE CHEGADA NOS DIAS ÚTEIS DISPONÍVEIS EM CADA SEMANA; e
- A IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO E/OU RECEBIMENTO DOS PROCESSOS JÁ EXISTENTES E QUE AGUARDAM POR ENTREGA NO SETOR DE PROTOCOLOS.
DESSA FORMA, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O REFERIDO MANDADO, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS A PARTIR DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (QUINTA-FEIRA):
1. CANCELAMENTO DE TODOS OS AGENDAMENTOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 ATÉ 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
2. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÕES FÍSICAS (AJUSTE DE REDE DE INTERNET E INSTALAÇÕES) E DE PROCEDIMENTOS (INSTRUÇÃO AOS MILITARES DO ATENDIMENTO) PARA O INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS.
3. ATENDIMENTO A PARTIR DAS 09:30 HORAS DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), POR ORDEM DE CHEGADA, RESPEITADA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, CONFORME PREVISTO NA ORDEM JUDICIAL.
4. CONDIÇÕES DO ATENDIMENTO PARA PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO:
LOCAL: ÁREA DE LAZER DO COPESP (FAZENDINHA)
Av. Osman Garavelo, s/nr, Goiânia - GO (https://goo.gl/maps/twybYaitcZNJZFmk7)
Avenida do Hotel de Trânsito de Subtenentes e Sargentos (HTS) que contorna o Comando de Operações Especiais (COpEsp)
Observação: Tendo em vista a previsão de filas para a realização dos protocolos e a ausência de estrutura na sede do SFPC, buscou-se transferir esta atividade para a Área de Lazer do COpEsp, mesmo local já utilizado para os agendamentos, a fim de propiciar maior segurança e conforto aos usuários, pois a área comporta um grande efetivo, é coberta, com banheiros, possui estacionamento e conta com patrulhamento da guarnição de serviço.
- DIAS E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLO:
> Conforme consta na decisão judicial, não poderá haver prejuízo do horário comum de funcionamento da Administração Pública em geral.
> De segunda-feira a quinta-feira – das 09:30 às 12:00 horas e de 12:30 às 16:30 horas.
> Sexta-feira – das 08:00 às 12:00 horas.
- CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PARA PROTOCOLO:
> Conforme consta na decisão judicial, poderá ser incluída eventual limitação do número de pessoas atendidas por dia, desde que mantido o atendimento ao público durante todo o horário de funcionamento do órgão.
> Dessa forma, fruto de experiências anteriores e conforme já apresentado em reuniões com usuários, este SFPC manterá o aumento previsto da sua capacidade de atendimento da seguinte forma:
> De segunda-feira a quinta-feira – 50 atendimentos por dia.
> Sexta-feira – 25 atendimentos.
- DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA PROTOCOLO:
> As senhas serão distribuídas às 08:00 horas da manhã por ordem de chegada.
- ATENDIMENTO PARA PROTOCOLO:
> O atendimento para protocolo será realizado para um único CPF, podendo ser protocolados diversos processos do mesmo CPF.
5. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
- TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA, NÃO SERÁ POSSÍVEL REALIZAR A DISTINÇÃO DE ATENDIMENTO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.
- TANTO A PESSOA FÍSICA QUANTO A PESSOA JURÍDICA SERÃO ATENDIDAS POR ORDEM DE CHEGADA, RESPEITADOS OS HORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NOS DIAS ÚTEIS DISPONÍVEIS EM CADA SEMANA. DESSA FORMA, ESTÃO CANCELADOS OS ATENDIMENTOS ESPECÍFICOS ÀS SEXTAS-FEIRAS, A PARTIR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
- A RETIRADA DE DOCUMENTOS E A OUVIDORIA DO SFPC PERMANECEM NA SEDE ATUAL, LOCALIZADA NA Avenida Paranaíba 1214, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74025-010 (instalações da antiga 7a Circunscrição de Serviço Militar) - Ponto de Referência: Ao lado do Estádio Olímpico.
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