Art. 120. O caçador pode adquirir, por arma, no período de doze meses, para uso exclusivo na caça: I – até quinhentos cartuchos; II – insumos para recarga (até dois quilogramas...

1 - COMÉRCIO - INDÚSTRIA NACIONAL 2 - IMPORTAÇÃO  

Art. 79. As participações mínimas por âmbito (local, estadual, regional, nacional e internacional), para caracterização do nível de situação do atirador, são: I – nível I:...