AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PESSOA FÍSICA – CAÇADOR

Cada caçador pode possuir até doze armas, sendo até oito de uso restrito, para uso exclusivo na atividade de caça. Art. 112 da Port 051-COLOG, de 08/SET/15

A autorização para aquisição de arma de fogo de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do caçador quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio, mediante solicitação. Art. 115 da Port 051-COLOG, de 08/SET/15

Segue abaixo os modelos de documentos e orientações:

CAPA DO PROCESSO: LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – imprimir em duas vias, onde a primeira será a capa do processo e a segunda será o recibo do protocolo; (modelo)

1. REQUERIMENTO, assinado pelo requerente e com parecer do representante legal da entidade desportiva de vinculação do atirador, com todas as firmas da 1° via reconhecidas (Art 86 e Anexo I, Port 051-COLOG, de 08/SET/15).; (modelo)

2. DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO da entidade desportiva de caça de vinculação do requerente (Anexo A4 da Port. nº 51-COLOG, de 08/09/15); (modelo)

3. GRU de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) com CPF do requerente - previsto no item 4.1 do anexo à Lei nº 10.834/03 - nº de referência na GRU: 21141 (Papel A4) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico). (clique aqui)

4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO para Aquisição de Material Controlado - Código 21141 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - (original);

5. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO para Aquisição de Material Controlado - Código 21141 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - (em papel A4)

6. PROCURAÇÃO - Em caso de haver procurador, anexar a cópia da procuração com firma reconhecida em cartório.